REQUERIMENTO 029/2023

ANO: 2023
TIPO DE MATÉRIA: Requerimento
EMENTA/ASSUNTO:
Que a Prefeitura Municipal de Pilar, na pessoa do Prefeito Constitucional, Senhor José Benício de Araújo Neto, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando regular o disposto na Lei 14.434/2022, possibilitando, assim, a implantação, em nosso Município, do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Enfermagem e Parteiras.
RESULTADO: Aprovado
DATA DA VOTAÇÃO: 24/05/2023